Reportagem: Edson Souza -- Fotografias: Câmara Municipal de Ilhabela
Assista a Live da Sessão: VEJA AQUI
Debate na Câmara de Ilhabela discutiu limite de veículos, preservação ambiental, turismo, direitos da comunidade tradicional e revisão das regras de acesso; moradores questionaram falta de comunicação e cobraram respostas sobre o futuro da RESEX.
A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, na noite de segunda-feira (10.08.2026), uma audiência pública para discutir o funcionamento da Estrada Parque dos Castelhanos e os possíveis caminhos para a revisão da Portaria Normativa FF/DE nº 211/2014, que estabelece regras para o uso da estrada.
O encontro reuniu moradores da Baía dos Castelhanos, representantes de associações comunitárias, pescadores, jipeiros, agências e operadores de turismo, sociedade civil, Fundação Florestal, Parque Estadual de Ilhabela, Ministério Público, secretários municipais e vereadores.
A audiência, entretanto, não teve caráter deliberativo. Nenhuma alteração nas regras foi definida durante a reunião. Segundo a própria pauta, o objetivo era ouvir os diferentes setores, reunir sugestões e contribuir para as discussões que já ocorrem em torno da regulamentação da Estrada Parque.
E é justamente aí que permanece a principal questão: depois de tantos problemas apresentados e discutidos, quais serão, de fato, as soluções e os próximos passos?
Comunidade dos Castelhanos Participou, mas Questionou Falta de Comunicação
Um dos aspectos mais significativos da audiência foi a presença de moradores da Baía dos Castelhanos, que deixaram a região para acompanhar presencialmente a discussão no plenário da Câmara.
Os moradores, porém, também manifestaram indignação em relação à forma como tomaram conhecimento da audiência. Segundo relatos apresentados durante o encontro, a comunidade não teria recebido convite ou comunicação direta sobre a realização da sessão. Os moradores afirmaram que descobriram a reunião por terceiros e, mesmo assim, organizaram a logística necessária para sair de Castelhanos e participar do debate.
A questão ganha relevância porque a própria audiência reconheceu que qualquer discussão sobre a Estrada Parque envolve diretamente as famílias que vivem no território durante todo o ano.
Os moradores ressaltaram que Castelhanos não pode ser compreendido apenas como um destino turístico. A região abriga uma comunidade tradicional ligada à pesca artesanal, agricultura, culinária, artesanato e outras práticas transmitidas entre gerações.
Também foram mencionadas questões como saneamento, saúde, educação, comunicação, segurança, transporte, circulação de moradores, espaço para pesca e manutenção da estrada.
Ao final, uma das propostas apresentadas foi justamente a realização de uma nova reunião na própria Baía dos Castelhanos, permitindo que a discussão aconteça mais próxima da comunidade. A data ainda deverá ser definida.
Ofício Apresentado Durante a Audiência Aponta Exigências Antes de Qualquer Mudança
Durante a sessão, também foi lido o Ofício nº 01/2026 — Subsídios para Audiência Pública Portaria Normativa da Estrada dos Castelhanos, documento que reúne informações históricas, institucionais e técnicas sobre a regulamentação da estrada e apresenta uma série de questões que, segundo o documento, precisam ser consideradas antes de uma eventual alteração das regras.
O texto lembra que a Estrada Parque possui aproximadamente 17 quilômetros, atravessando o Parque Estadual de Ilhabela de oeste a leste, e que sua estruturação e normas de uso foram formalizadas em 2010.
O documento também destaca que a Portaria Normativa FF/DE nº 211/2014 foi elaborada pela Fundação Florestal e pelo Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela, colegiado que conta com representação da sociedade civil e das comunidades tradicionais.
Segundo o ofício, a regulamentação busca limitar o número de veículos com o objetivo de proteger o Parque Estadual e garantir o bem-estar da comunidade.
Um dos pontos mais relevantes apresentados no documento é a afirmação de que a competência para revisar a portaria cabe à Fundação Florestal, em articulação com o Conselho do Parque Estadual de Ilhabela.
Ou seja, a audiência da Câmara não poderia, por si só, modificar as regras atualmente existentes.
Limite de Veículos na Estrada Parque não Pode ser Analisado Isoladamente
A discussão sobre o número de veículos foi um dos principais assuntos da audiência... Representantes dos jipeiros defenderam que qualquer alteração seja baseada em estudos técnicos, dados públicos e critérios proporcionais, com participação dos setores e comunidades diretamente afetados. Também foi destacada a necessidade de diferenciar a capacidade de circulação da estrada da capacidade de recepção da própria Praia dos Castelhanos.
A questão é relevante porque Castelhanos recebe visitantes por diferentes meios. Além dos veículos que atravessam a Estrada Parque, há pessoas que chegam por embarcações, além de moradores, veículos particulares, abastecimento e serviços públicos.
O próprio debate apontou que uma eventual análise de capacidade precisa considerar esse conjunto de usuários, e não apenas os veículos turísticos que utilizam a estrada. O ofício apresentado durante a audiência reforça essa necessidade ao propor um estudo de capacidade de carga que avalie tanto a Estrada Parque quanto a Praia dos Castelhanos.
Entre os aspectos mencionados estão possíveis impactos sobre a fauna, atropelamentos e afugentamento de animais, ausência de sanitários e tratamento adequado de esgoto, condições de balneabilidade, córregos e mar, além do fluxo de pessoas, veículos e embarcações.
Turismo: Ninguém Defendeu Crescimento Desordenado
Apesar das diferenças entre os setores, a audiência não revelou uma defesa generalizada do chamado turismo de massa. Comunidade, jipeiros, operadores de turismo, representantes ambientais e Poder Público apresentaram, cada qual sob sua perspectiva, preocupação com a preservação de Castelhanos.
Os operadores também apontaram que o excesso de veículos, filas e concentração de visitantes pode prejudicar a própria experiência turística e comprometer os atributos ambientais, paisagísticos e culturais que fazem de Castelhanos um dos principais destinos de Ilhabela.
Outro ponto levantado foi a necessidade de modernizar o controle de acesso. Um sistema mais eficiente poderia permitir que empresas e visitantes soubessem antecipadamente sobre a disponibilidade de acesso, evitando situações em que um passeio é vendido e o visitante somente descobre, na entrada do Parque, que o limite diário já foi atingido.
Consulta à Comunidade Tradicional
O Ofício nº 01/2026 também chama atenção para a necessidade de consulta prévia, livre e esclarecida às comunidades tradicionais, mencionando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
O documento sustenta que povos e comunidades tradicionais devem ser ouvidos antes de decisões ou normas que possam afetar seus territórios e modos de vida. Esse ponto ganha ainda mais importância diante da própria manifestação dos moradores durante a audiência e da proposta de realização de uma próxima reunião dentro da comunidade.
Mais do que garantir presença em uma sessão na área central de Ilhabela, o desafio é assegurar que os moradores tenham participação efetiva nas discussões que possam alterar as condições de acesso, trabalho e permanência no território onde vivem.
E a Reserva Extrativista de Castelhanos?
Outro tema que chamou atenção durante a audiência foi a Reserva Extrativista da Baía dos Castelhanos (RESEX), criada em 2020.
O Ofício nº 01/2026 aponta a ausência do Plano de Manejo da unidade e afirma ser fundamental que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providencie sua elaboração, conforme as regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
O documento também afirma que o prazo de cinco anos previsto para a elaboração do plano teria vencido em 2025.
A questão é especialmente importante porque a RESEX envolve diretamente o planejamento do território e a proteção das comunidades locais. Sem um instrumento de planejamento consolidado, permanecem em discussão questões relacionadas aos diferentes usos da região, à conservação ambiental, às atividades tradicionais e ao turismo.
Durante a audiência, portanto, surgiu uma pergunta que vai além do limite de veículos da Estrada Parque: — quando será elaborado o Plano de Manejo da RESEX da Baía dos Castelhanos?
Existe Ainda um Compromisso Judicial Relacionado à Estrada Parque dos Castelhanos
O mesmo ofício apresentado durante a sessão também menciona a existência de um termo de ajustamento judicial, firmado em decorrência de danos ambientais pretéritos.
Segundo o documento, o compromisso estabelece obrigações para a Prefeitura de Ilhabela relacionadas à melhoria da Estrada Parque, incluindo obras de drenagem e cascalhamento do leito carroçável, além de vedar expressamente a pavimentação, em consonância com o plano de manejo do Parque Estadual de Ilhabela.
Esse aspecto acrescenta outra camada à discussão: além da revisão da portaria e do controle do turismo, há obrigações e instrumentos jurídicos que precisam ser considerados na definição do futuro da estrada.
Ano Eleitoral Também Entrou no Debate
Outro questionamento apresentado durante a audiência esteve relacionado ao momento escolhido para discutir um tema tão sensível.
Em ano eleitoral, os participantes questionaram por que a audiência foi convocada justamente neste período e quais medidas poderão efetivamente ser adotadas durante o calendário eleitoral.
Essa questão, entretanto, precisa ser tratada com cautela. A realização da audiência, por si só, não significa que haverá alteração imediata da Portaria Normativa. O próprio encontro foi definido como não deliberativo, enquanto o Ofício nº 01/2026 aponta que a competência para revisar a regulamentação é da Fundação Florestal, em articulação com o Conselho do Parque.
Por isso, uma pergunta legítima que permanece é: — qual é o cronograma real para a revisão da Portaria e quais etapas ainda precisam ser cumpridas antes de qualquer mudança
Também foi observado que o site oficial da Fundação Florestal encontra-se temporariamente indisponível durante o período eleitoral. Essa circunstância foi associada, durante o debate, às restrições da legislação eleitoral, mas eventuais limitações jurídicas específicas sobre a alteração da portaria precisam ser esclarecidas formalmente pelos órgãos competentes.
O que Efetivamente Ficou Encaminhado?
A audiência terminou sem uma nova regra para o acesso a Castelhanos.
Não foi estabelecido um novo limite de veículos, não foi apresentada uma data para conclusão de estudo de capacidade de carga e também não foi definida, durante a sessão, uma data para a revisão da Portaria Normativa FF/DE nº 211/2014.
O que ficou encaminhado foi a continuidade das discussões, a análise de estudos técnicos e jurídicos, o acompanhamento do processo de revisão já existente no âmbito do Conselho do Parque e a realização de uma nova reunião em Castelhanos.
Também deverá ser analisada a documentação referente às discussões realizadas em 2019 sobre a possibilidade de alterações pontuais no limite de veículos durante períodos de maior demanda. A Fundação Florestal destacou que essa possibilidade depende de análise jurídica e técnica.
Diagnóstico Existe. Agora Faltam Respostas.
A audiência teve mérito ao colocar no mesmo espaço representantes que nem sempre têm a oportunidade de discutir conjuntamente o futuro de Castelhanos; mas, ao final, permanece uma questão que não pode ser ignorada.
Os Problemas já são Conhecidos.
Sabe-se que houve aumento da procura turística. Sabe-se que a estrada possui múltiplos usuários. Sabe-se que existe uma comunidade tradicional vivendo no território. Sabe-se que há preocupações ambientais, problemas de infraestrutura e necessidade de ordenamento. Sabe-se que a regulamentação existente precisa ser discutida à luz da realidade atual. O que ainda não está claro é como esses problemas serão transformados em soluções concretas.
- Quem realizará os estudos?
- Qual será o prazo?
- Quais dados serão considerados?
- Como será definida a capacidade de visitação?
- Como moradores e comunidade tradicional participarão efetivamente das decisões?
- Quando será realizada a reunião em Castelhanos?
- Quando será elaborado o Plano de Manejo da RESEX?
- E, finalmente, quando e como a regulamentação da Estrada Parque poderá ser efetivamente revista?
A próxima etapa não deveria ser apenas outra audiência para repetir os mesmos diagnósticos. Castelhanos precisa de planejamento, estudos, transparência, participação efetiva da comunidade, segurança jurídica e decisões concretas.
A preservação ambiental e a proteção da comunidade tradicional não precisam estar em oposição ao turismo; mas para que esses interesses possam coexistir, é necessário que o poder público deixe de apenas discutir o problema e avance para a construção de um modelo claro de gestão do território. Com o fim da audiência, começa agora a parte mais importante: transformar as palavras em ações.
Abaixo Parabenizamos os Inscritos que Participaram sua Voz Durante a Sessão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário